Audiência coletiva debate a concretização da aprendizagem profissional como direito fundamental para adolescentes e jovens

Evento, realizado de forma virtual, reuniu sindicatos e entidades classistas de todo o Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT/MG) participou, no dia 27 de agosto, audiência pública coletiva que integra as atividades da Semana Nacional de Aprendizagem Profissional, uma iniciativa anual, realizada em cooperação interinstitucional, com o objetivo de conscientizar, aferir e exigir o cumprimento da Lei de Aprendizagem e das cotas legais (CLT, art. 428 e seguintes). A tônica do evento foi aprendizagem como política afirmativa social de profissionalização, que deve ser assegurada como um direito fundamental de adolescentes e jovens, e a impossibilidade de sua flexibilização, inclusive mediante de redução da base de cálculo por exclusão de funções via acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A Audiência foi presidida pela Desembargadora Federal do Trabalho, Gestora Regional do Programa Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem TRT 3, Professora-Doutora Faculdade de Direito e Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Adriana Goulart de Sena Orsini, que reafirmou a importância do reconhecimento da aprendizagem como um direito fundamental da juventude brasileira. Segundo ela, “precisamos pensar nas possibilidades de cumprimento alternativo da Lei de Cotas de Aprendizes, o que somente será alcançado a partir de cooperação interinstitucional entre os vários órgãos e entidades de múltiplos setores da sociedade.”

Inicialmente, manifestou-se a Auditora-Fiscal do Trabalho, atual Coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes na SRT/MG, Christiane Azevedo Barros, que ressaltou a importância da política da aprendizagem para o Brasil. Segundo ela, “o número de aprendizes é muito grande, em torno de 460.000 aprendizes registrados em todo o país. Por isso, a política da aprendizagem é tão importante, pois ela representa a primeira porta de entrada para o trabalho do público de maior vulnerabilidade social, talvez a única porta de entrada no mercado formal de trabalho, além de representar a qualificação profissional e a empregabilidade de um público em relação ao qual o desemprego afeta quatro vezes mais que o restante da população”.

Em seguida, a Procuradora do Trabalho e atual Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Luciana Marques Coutinho, também defendeu a prática da aprendizagem profissional, destacando que “devemos lutar pela concretização do instituto da aprendizagem profissional, que não pode ser considerado um encargo trabalhista, pois tem o assento na Constituição Federal, no Estatuto do Adolescente, assim como no Estatuto da Juventude, não estando circunscrita apenas à esfera laboral. A aprendizagem é um direito dos adolescentes e jovens brasileiros previsto, inclusive, na própria CLT (ART. 111). Para além da questão jurídica, temos inúmeras razões que devem levar sindicatos dos trabalhadores a refletir sobre a oportunidade e conveniência da flexibilização, destacando a vulnerabilidade das vítimas do trabalho infantil. A aprendizagem é um pilar do combate do trabalho infantil, além de ser benéfica ao empresário e também para toda a classe dos trabalhadores, pois promove a formação abrangente para o mercado de trabalho”, destacou.

Passada a palavra ao promotor de Justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Márcio Rogério de Oliveira, ele ressaltou que “precisamos estar juntos enquanto sociedade para dar oportunidade aos nossos jovens de ter uma vida digna pelo trabalho. Temos 50 milhões pessoas com idades entre 15 e 29 anos de idade, que serão motor da economia brasileira nos próximos anos, são os adultos do futuro, que trarão para o Brasil o desenvolvimento que esperamos e que darão condições para o enfrentamento das mazelas sociais”. O promotor citou, ainda, o Programa de Incentivo à Aprendizagem de Minas Gerais - Programa Descubra, que nasceu de uma audiência pública realizada em 2018 e trata-se de um acordo de cooperação. “Por meio do Descubra, qualquer empresa que tenha o compromisso com o cumprimento da cota de aprendizagem pode se juntar ao grupo e oferecer vagas de aprendizagem para os adolescentes em situação extrema, que são aqueles em cumprimento de medidas sócio educativas, que praticam atos infracionais, acolhidos institucionalmente e adolescentes resgatados de situação de trabalho infantil e que precisam de trabalho legal e protegido como é o contrato de aprendizagem profissional”.

A seguir, foi a vez da Promotora de Justiça do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Maria Cecília Borges, realizar sua apresentação a respeito da nova Lei de Licitações e do contrato de aprendizagem profissional, considerando a parceria existente entre o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Trabalho, firmada em 2018 por meio de um termo de cooperação técnica, para que, naquelas áreas, atividades e assuntos que fossem comuns às duas instituições, pudessem atuar de forma conjunta para otimização dos trabalhos. “Na atuação do Ministério Público de Contas, especificamente, zela-se pela correta observância dos princípios constitucionais, normas dos ciclos orçamentários, despesas públicas e responsabilidade na gestão fiscal, e, nesse sentido, a nova lei de licitações positivou um direito expresso na Constituição Federal, tendo o condão de acarretar a transformação social”.

Por fim, a coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, Elvira Cosendey, assegurou que a aprendizagem é o melhor programa para inserção dos jovens na vida, é uma inclusão social e profissional, um retorno à escola e uma promessa de um futuro melhor. “A família que está em vulnerabilidade e também com seus direitos violados não protege seus filhos. Enquanto houver um direito violado, vamos nos indignar e nos mobilizar para que esse direito seja ressarcido”.

O evento é fruto da iniciativa do MPT/Coordinfância Regional em conjunto com o Comitê de Enfrentamento do Trabalho Infantil do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e com a Coordenação da Fiscalização da Aprendizagem (SRT). A audiência contou com a presença também do FECTIPA/MG, Ministério Público Estadual (MPMG) e Ministério Público de Contas/MG. Foram convidados Sindicatos Patronais e dos Trabalhadores, Centrais Sindicais e Sistema S. Durante a audiência, foi mencionada a "Carta Aberta aos Ministros do STF", documento que está sendo promovido pelos Fóruns de Aprendizagem Profissional. “A participação das entidades classistas é de suma importância, uma vez que representam os interesses dos trabalhadores e de empresas vinculados a segmentos econômicos responsáveis pelo cumprimento das cotas legais e que podem, efetivamente, contribuir com as discussões e encaminhamentos debatidos e adotados”, destaca a procuradora Luciana Coutinho.

PA PROMO N.  2394.2021.03.000/7.

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