MPT-MG firma Termo de Cooperação Interinstitucional que concretiza adesão ao Projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção

Projeto visa implementar política pública permanente de trabalho e articulação em rede para defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou, nessa quarta-feira (21/09), Termo de Cooperação Interinstitucional tem por objeto a união de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação, desenvolvimento e promoção, no Estado de Minas Gerais, do Projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção. O Projeto é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais, idealizadora da ação. Ele tem como propósito promover uma política pública permanente de trabalho e articulação em rede, visando ações conjuntas na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a realização de Seminários e Congressos com foco na educação em direitos e elaboração de projetos no intuito de viabilizar políticas públicas de inclusão eficazes.

Na ocasião, o procurador-chefe do MPT-MG, Arlérlio Lage, foi representado pela procuradora do Trabalho e coordenadora de 1º e 2º Graus do MPT-MG, Mariana Lamego, que realizou a efetiva assinatura do Termo. Além disso, também participaram da assinatura do documento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur de Carvalho; a 3º vice-presidente, desembargadora ANA Paula Nannetti; a superintendente de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar no TJMG, desembargadora Maria Inês Souza; e a defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes.

O Termo de Cooperação Interinstitucional prevê a implementação de medidas como acriação e fomento do Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência composto pelos integrantes do presente Termo e demais Instituições do Sistema de Justiça e Sistema Público em atuação no Estado de Minas Gerais e acriação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), formado por representantes de todos os partícipes do presente Termo, para fins de coordenação da Rede de Proteção e criação, desenvolvimento, lançamento, divulgação, avaliação, monitoramento e alterações do Projeto e das ações por ele desencadeadas. Além disso, o Termo também prevê a oferta, na medida da disponibilidade dos parceiros, de capacitação inicial e continuada dos profissionais que atuam nas instituições partícipes do presente Termo, voltada ao conhecimento do direito e ao adequado atendimento das pessoas com deficiência e aelaboração, divulgação e distribuição de material publicitário relativo ao tema, para orientação dos profissionais atuantes na Rede de Proteção e informação do público em geral, entre outras ações.

No âmbito do MPT-MG, o projeto é conduzido pelo procurador do Trabalho Fabrício Borela, titular do Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAET) - Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). Mediante a assinatura do Termo, o MPT-MG assumiu algumas obrigações, como definir, conjuntamente com a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, a melhor estratégia para a efetivação pelos empregadores da cota legal para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do INSS; adotar ações articuladas para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; fomentar a celebração de convênios e de protocolos interinstitucionais com entidades públicas e privadas, para criação de cadastro de pessoas com deficiência/reabilitadas, bem como realização de cursos de capacitação voltados a este grupo. Além disso, o MPT-MG deverá, ainda, participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, palestras, seminários e demais eventos promovidos pelo GTI da Rede de Proteção; promover a divulgação de materiais publicitários e informativos elaborados pelo GTI da Rede de Proteção ou que tenham relação com a temática nele desenvolvida; buscar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino (escolas, universidades, etc.) visando à publicação de obras científicas ligadas a temas de interesse das pessoas com deficiência, bem como realizar o apoio necessário às pesquisas acadêmicas; entre outras ações.

Projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção: O Projeto tem como objetivo agregar, em uma atuação mais ampla, a estruturação da rede de proteção das pessoas com deficiência entre as instituições do Sistema de Justiça e outras instituições públicas ou privadas. A articulação em rede, tendo como método de trabalho a atuação extrajudicial, possibilita resguardar os direitos das pessoas com deficiência naquelas comarcas em que não há Defensoria Pública ou que a sua atuação é limitada a algumas áreas. Por meio de uma atuação organizada e coletiva, o Projeto visa proporcionar que os direitos desse segmento da população sejam implementados na prática, via diálogo e cooperação direta entre as instituições. A ideia é assegurar o acesso aos três principais eixos do direito da pessoa com deficiência – educação, saúde e trabalho – nos planos municipal, estadual e federal, além de assegurar direitos como lazer, cultura, acessibilidade, entre outros, que também estão englobados nos três eixos principais.

Saiba mais:

https://defensoria.mg.def.br/programas/inclusao-verde-mundo-rede-em-protecao/

Confira as fotos do evento:

https://www.flickr.com/photos/tjmg_oficial/52373851137/in/album-72177720302283662/

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3304-6291
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais