TACs assinados perante MPT-MG promovem a segurança de trabalhadores do interior de Minas Gerais
Belo Horizonte (MG) – Somente nas semanas do dia 27 de setembro a 13 de outubro, foram assinados sete Termos de Ajuste de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), a fim de combater a falta de segurança no ambiente de trabalho e assegurar a implementação de medidas para prevenção de riscos.
Em Juiz de Fora (MG), uma construtora deverá dotar os vãos de acesso às caixas dos elevadores de fechamento provisório constituído de material resistente e seguramente fixado a estrutura.
Em Patos de Minas (MG), o proprietário de uma fazenda de colheita de café e gado se comprometeu em elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), por estabelecimento rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais, bem como realizar a revisão do a cada três anos.
Já uma empresa de beneficiamento de café, no município de Patrocínio (MG), se responsabilizou pela realização de inspeção de segurança periódica em vaso de pressão de acordo com os prazos estabelecidos na NR-13, contemplando na inspeção de segurança periódica em vaso de pressão, os exames externo e interno.
Na zona rural de Paracatu (MG), o proprietário de uma fazenda deverá instalar proteção coletiva nos locais com risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais e manter andaimes projetados por profissionais legalmente habilitados, de acordo com as normas técnicas nacionais vigentes, e executar sua montagem conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.
Em Juiz de Fora (MG), uma empresa de material de construção irá fornecer, sem custo, para todos os trabalhadores e tornar obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos existentes no meio ambiente laboral e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Em uma empresa especializadas em espetáculos e artes cênicas, localizada em Santo Antônio do Monte (MG), o responsável deverá adotar medidas de prevenção de incêndio em conformidade com a legislação estadual e normas técnicas aplicáveis.
Em Juiz de Fora (MG), um laboratório clínico deverá atualizar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), articulando com os riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).
Em caso de descumprimento das cláusulas, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas no TAC.
000075.2022.03.002-5 Juiz de Fora (MG)
000166.2020.03.004-8 Patos de Minas (MG)
000033.2022.03.004-1 Patrocínio (MG)
000051.2021.03.004-0 Paracatu (MG)
000217.2022.03.002-0 Juiz de Fora (MG)
000427.2021.03.010-0 Santo Antônio do Monte (MG)
000624.2020.03.002-5 Juiz de Fora (MG)
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