TACs assinados perante MPT-MG coíbem trabalho infantil em Minas Gerais

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes, nos municípios de Santa Barbara (MG), João Monlevade (MG) e Itabira (MG), em empresas do segmento de construção e comércio, três Termos de Ajuste de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Pelos Termos de Compromisso (TAC), os responsáveis pelas empresas se comprometeram a abster-se de contratar ou exigir a prestação de serviços por trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos e a abster-se de manter trabalhador com idade inferior a 18 anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral e social.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$1.000 mil reais por cada trabalhador em situação irregular e a cada constatação.

IC 000295.2022.03.007/0 Santa Barbara (MG)

IC 000317.2022.03.007/2 Itabira (MG)

IC 000191.2022.03.007/6 João Monlevade (MG)

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