TACs assinados perante o MPT-MG asseguram direitos trabalhistas no interior de MG

Belo Horizonte (MG) – Quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), a fim de assegurar direitos trabalhistas e combater a falta de segurança no ambiente de trabalho.

Em Almenara (MG), uma serralheria se comprometeu a não admitir ou manter trabalhadores sem o devido registro e anotação em CTPS, quando presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Em uma fazenda localizada na zona rural de Lassance (MG), o proprietário deverá efetuar o pagamento do salário dos seus funcionários, com a devida formalização do recibo e proporcionar capacitação sobre prevenção de acidentes com agrotóxicos, aditivos e produtos afins a todos expostos diretamente, de acordo com a modalidade, carga horaria, conteúdo programático e responsabilidade técnica estabelecidos na NR-31.

Já em outra fazenda localizada, também, na zona rural de Lassance (MG), o proprietário se responsabilizou em conceder aos empregados o intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho, com a duração mínima de uma hora, estabelecida na legislação trabalhista.

Em Ilicínea (MG), uma empresa de confecção de roupas deverá fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Em caso de descumprimento das cláusulas, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas nos respectivos TACs.

IC 000080.2019.03.008/9 Almenara (MG)
IC 000138.2020.03.000/5 Lassance (MG)
IC 000445.2022.03.005-8 Lassance (MG)
IC 00323.2020.03.003/5 Ilcínea (MG)

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