TACs assinados perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em MG
Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes em um comércio varejista de móveis, localizado em Itambé do Mato Dentro (MG), e em uma mercearia, localizada em Belo Horizonte (MG).
Por meio dos TACs assinados, os responsáveis pelas empresas se comprometeram a não contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, como bem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Em caso de descumprimento das cláusulas, os compromissários deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.
IC 000013.2023.03.007/4 Itambé do Mato Dentro (MG)
IC 000829.2023.03.000/0 Belo Horizonte (MG)
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