TACs assinados perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas e segurança no ambiente de trabalho em MG

Belo Horizonte (MG) – Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), a fim de assegurar direitos trabalhistas e combater a falta de segurança no ambiente de trabalho.

Em Brumadinho (MG), uma construtora se comprometeu a respeitar a duração do trabalho normal de seus empregados dentro dos paramentos constitucionais de 44 horas semanais e 8 horas diárias.

Em Ubá (MG), uma empresa de fiação de fibras artificiais e sintéticas deverá promover a capacitação e treinamento dos trabalhadores em conformidade com a disposto nas NRs; realizar avaliação dos riscos ocupacionais relativos aos perigos identificados; fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos e a implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Em caso de descumprimento das cláusulas, os compromissários deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 000627.2022.03.000/8 Brumadinho (MG)
IC 00043.2023.03.002/0 Ubá (MG)

 

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