TACs assinados perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em MG

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes em uma fazenda, localizada na zona rural de Várzea da Palma (MG), e uma empresa de ferragens, localizada em Sabará (MG). Os jovens, menores de idade, exerciam atividades vedadas para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Por meio dos TACs os proprietários se comprometeram a não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda que estejam enquadradas na Lista TIP.

Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 000180.2021.03.005/8 Várzea da Palma (MG)
IC 000888.2023.03.000/7 Sabará (MG)

 

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