TACs assinados perante o MPT-MG promove segurança no ambiente de trabalho e assegura direitos trabalhistas

Belo Horizonte (MG) - Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), a fim de combater a falta de segurança no ambiente de trabalho e assegurar direitos trabalhistas.

Em Poços de Caldas (MG), uma empresa de comércio de ferragens se comprometeu a fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como mantê-los em bom estado de conservação, cumprir os dispositivos relativos á capacitação dos trabalhadores para manuseio e operação segura de máquinas e implementes, não admitir ou manter trabalhador sem possuir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e efetuar o pagamento do salário do empregado.

Uma empresa de armazéns gerais, localizada em Piedade de Caratinga (MG), se responsabilizou a elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a cumprir integralmente as disposições da NR 06 (EPI).

Em caso de descumprimento, os compromissários deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 000354.2019.03.009/0 Poços de Caldas (MG)
IC 000301.2022.03.007/7 Piedade de Caratinga (MG)

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