TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas em Curvelo (MG)
Belo Horizonte (MG) – Exigir de seus empregados apenas a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, não prorrogar a jornada além do limite legal de 2 horas diárias, conceder intervalo interjornada e descanso remunerado de 24 horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor. Essas foram as obrigações assumidas por uma empresa de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, localizada em Curvelo (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A denúncia foi investigada e confirmada pela Gerência Regional do Trabalho em Contagem em ação fiscal realizada em novembro de 2022 a março de 2023, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 1 mil a cada constatação.
IC 000660.2023.03.000/5
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