TAC assinado perante o MPT-MG promove a concessão de direitos trabalhistas em fazenda rural (MG)
Belo Horizonte (MG) – Proprietária de fazenda rural, localizada em Conselheiro Pena (MG), deverá pagar, a título de salários retidos, adicional de insalubridade, 13º salário e férias, R$ 120 mil a funcionário após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A denúncia foi investigada e confirmada pela Gerência Regional do Trabalho (GRTE-MG), em maio de 2023, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC. Na ocasião, foi confirmado que o empregado morava há muito tempo na fazenda, prestando serviços, sem registro de salário e de CTPS.
A proprietária deverá, também, efetuar o registro de empregados e anotação da CTPS; efetuar o pagamento direto e integral da remuneração devida; respeitar a duração normal do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; conceder o intervalo para repouso e/ou alimentação durante da jornada de trabalho; conceder aos empregados o intervalo de descanso entre duas jornadas de trabalho; efetuar o pagamento do décimo terceiro salário devido aos seus empregados até o dia 20 de dezembro de cada ano; conceder ao empregado férias anuais remuneradas de 30 dias e efetuar o pagamento de adicional de insalubridade para todos os empregados que exercem as atividades de vaqueiro, com prestação de serviços em contato direto com animais, em estábulos, currais e cavalariças.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 8 mil a cada constatação.
IC 000028.2023.03.006/7
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