MPT firma TAC com indústria de transformação para garantir segurança de seus trabalhadores

Belo Horizonte (MG) – A regulamentação e fiscalização do meio ambiente de trabalho é um direito de todo trabalhador, principalmente os que se expõe a atividades com máquinas, já que elas são a principal causa de acidentes de trabalho no Brasil, respondendo por 15% dos casos. Muitas vezes esses acidentes são causados por negligência das empresas, que não isolam nem protegem as zonas com risco. Por isso, após ser denunciada e investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), uma micro indústria assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a segurança dos empregados.

O TAC prevê que nas zonas de perigo das máquinas sejam inseridas proteções fixas ou móveis e dispositivos de segurança interligados, para evitar possíveis esmagamentos, cortes ou desmembramentos dos funcionários durante seu manuseio. A obrigação assumida é aterrar fiações, invólucros e equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que fiquem sob tenção, para evitar incêndios, explosões e queimaduras nos funcionários. Já a última obrigação diz respeito aos dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas, sendo obrigação da empresa estar em conformidade com o item 12.4 da Norma Regulamentadora 12 (NR-12). As duas primeiras obrigações também se resguardam nas normas da NR-12, item 12.5.1 e 12.3.2 respectivamente.

Para cumprimento dos itens relativos à proteções fixas e móveis a empresa terá um prazo de 20 dias para sua adaptação. Para as demais obrigações o prazo será de 70 dias para adequação. A multa estipulada foi de R$20 mil para cada item descumprido e serão revertidas ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) se necessário.

IC 000920.2022.03.000/8

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais