TAC assinado frente ao MPT coíbe trabalho infantil insalubre

Belo Horizonte (MG) – Uma empresa focada em reciclagem firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) por conta da exploração do trabalho de um jovem de 17 anos em Conselheiro Lafaiete.

Durante um período de 8 meses, o menor de idade foi submetido a separar materiais vindos do lixo urbano para que pudessem ser reciclados, função que é citada na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) por ser insalubre, logo proibida de ser realizada por menores.

Esses fatos foram constatados após uma ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, que verificou que o jovem já tinha completado a maioridade naquele momento, porém trabalhou na empresa com 17 anos realizando as atividades ilegais, já que havia sido contratado quase um ano antes da inspeção. Por conta disso, uma investigação movida pelo MPT-MG culminou na assinatura de um TAC, por meio do qual a empresa assumiu obrigações para que não haja reincidência de violações. A obrigação mais relevante foi a de não mais submeter trabalhadores menores de 18 anos à atividade insalubre, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador encontrado em desacordo com o termo.

O termo também decretou o pagamento de uma indenização por parte da empresa devido ao dano moral coletivo causado. O valor especificado foi de R$ 2 mil divididos em 10 parcelas mensais e será destinado à Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua.

IC 001718.2022.03.000/0

 

 

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