Trabalho formal para "fazedeiras" de cigarro de palha foi assunto de nova audiência pública no MPT em Minas
A região de Pirapora concentra grande número de empresas do setor
Belo Horizonte (MG) - A informalidade na produção de cigarro de palha em Minas Gerais é objeto de um Projeto Estratégico Regional do Ministério Público do Trabalho. Há dois anos, foi iniciado um trabalho de diálogo social com empresas, trabalhadores e população local dos municípios onde existe a produção, a fim de viabilizar a regularização do trabalho na cadeia produtiva, principalmente em relação aos trabalhadores que "enrolam" os cigarros de palha, que historicamente laboram em condições de completa informalidade e desproteção social.
"Prática naturalizada no setor, a informalidade é antiga e, durante investigação feita em 2020, apuramos que envolvia, à época, cerca de 4 mil pessoas, em sua maioria mulheres, que faziam o trabalho de enrolar os cigarros em suas próprias casas, em geral para mais de uma empresa, sempre sob demanda das contratantes e sem nenhum vínculo, o que significa dizer que estavam à margem de todas as formas de proteção social do trabalho, sem acesso a direitos do contrato formal: como aposentadoria, afastamentos, 13º salário, dentre outros", explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif que esteve pessoalmente investigando os processos produtivos nas empresas da região de Pirapora em 2020.
Essa foi a terceira audiência pública convocada pelo MPT para acompanhar a evolução da formalização de contratos de trabalho no setor. Além das procuradoras e procuradores do MPT que compõem o Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, estiveram presentes representantes de empresas e de órgãos públicos como o INSS, Receita Federal, assistência social de Belo Horizonte, e da Mineira de Produtores de Cigarros de Palha (Amicipa).
De acordo com os procuradores do MPT, são diversas as especificidades presentes no processo produtivo, a mais enfatizada pelas empresas é a de que a maioria das trabalhadoras são mães de família que conciliam o trabalho com os cuidados com filhos e a casa. "De fato, entendemos que uma modificação da realidade do setor para buscar a devida proteção às trabalhadoras e trabalhadores passa também por uma mudança cultural, que precisa ser gradual, pela conscientização de todos os envolvidos sobre os direitos sociais, a função social da empresa e a importância da atividade para a economia local, daí a opção pelo diálogo coletivo por meio de audiências públicas", explicam os membros do GAET/PRT3.
"Com a primeira notificação orientamos os empregadores a dar o primeiro passo, que seria o recolhimento previdenciário. Neste segundo momento, as empresas que já tiveram prazo concedido para regularização devem manter apenas a prestação de serviços formalizada, conforme as circunstâncias do trabalho realizado e a legislação aplicável. Embora a gênese desse procedimento tenha sido o diálogo social, a permanência da situação irregular poderá desencadear atuação repressiva do MPT. As providencias precisam ser intensificadas porque os números ainda estão bem abaixo da realidade do setor", enfatizou o procurador do Trabalho Fabrício Borela.
Os representantes das empresas Yannkee Fabricação e Comércio de Cigarros e Porto Faria Ltda comunicaram os resultados do processo de formalização. "Hoje dobrou o número de mulheres formalizadas. O projeto tem nos exigido trabalho de corpo a corpo, diálogo, para sensibilizar as mulheres sobre a necessidade de formalização. Estamos com 30 profissionais formalizadas, recolhendo como autônomo individual", relatou o representante da Yannkee. "Tínhamos 90 avulsas e agora estamos com 50 formalizadas, porém estamos percebendo que a rotatividade está alta, algumas começam e logo desistem", disse o representante da Porto Faria.
De acordo com os integrantes do GAET/PRT3, existem algumas modalidades de trabalho formal que podem ser usadas para a contratação dessas pessoas, ou seja, as empresas não precisam ficar restritas ao modelo mais comum que é a jornada presencial. Opções como o contrato a tempo parcial, trabalho em domicílio, com remuneração por produção ou tarefa, assim como o trabalho intermitente, são alternativas que podem ser analisadas pelas empresas.
Além da questão da formalização dos vínculos, o projeto do MPT/MG também quer viabilizar a melhoria do meio ambiente de trabalho das "fazedeiras", especialmente com medidas de proteção e controle contra os riscos da atividade e adequação das condições ergonômicas. Para tanto, um estudo técnico está sendo realizado pela Amicipa para apresentar soluções para a temática.
Ficou também indicada na audiência a possibilidade de realização de encontros de educação previdenciária nas cidades onde há maior concentração de empresas produtoras de cigarro de palha, a fim de fornecer maior entendimento aos trabalhadores sobre os diversos benefícios disponíveis no INSS e as vantagens do trabalho formal. O representante do INSS, Luciomar de Melo, explicou brevemente sobre cada benefício, as possibilidades de sobreposição, casos de perda por acúmulo e colocou a equipe técnica do INSS à disposição para ministrar as capacitações que forem solicitadas.
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21.3.2023 - Condições de trabalho na cadeia produtiva do cigarro de palha teve 2ª audiência pública no MPT-MG
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