Menor de idade na função de padeiro é motivo de TAC firmado pelo MPT

Belo Horizonte (MG) – Uma padaria assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar mudanças na política de admissão de funcionários com idade inferior a 18 anos. Uma denúncia chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) dando conta de que um adolescente de 17 anos tinha a função de auxiliar de padeiro na empresa, atividade proibida para menores de idade.

O menor operava máquinas de padaria, como misturadores e cilindros de massa, atividade que é citada na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) por seu risco alto de lesões em possíveis acidentes. Depois da abertura do inquérito e da comprovação da irregularidade por meio de uma inspeção feita pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, o MPT formulou um TAC que coíbe esse tipo de trabalho infantil.

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a não mais submeter crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 18 anos a funções perigosas, insalubres ou trabalho noturno. A multa em caso de descumprimento do documento foi fixada em R$10 mil para cada funcionário lesado.

IC 001849.2023.03.000/4

 

 

 

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