Atraso no pagamento de décimo terceiro é tema de TAC assinado por hospital

Governador Valadares (MG) – Um hospital privado que funciona no município de Mantena (MG) foi denunciado por um funcionário por não efetuar pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2022. Após investigação e constatação da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho (MPT), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo proprietário para que a infração não seja repetida.

Segundo relatório elaborado pelo MPT, o hospital agiu de forma incorreta pois houve atraso no pagamento da primeira parcela do décimo terceiro aos funcionários. O prazo máximo para a primeira parcela era o dia 30 de novembro de 2022, sendo que o efetivo pagamento só ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2023, um mês depois que a denúncia foi feita.

Dada a situação, e considerando os 52 funcionários lesados pelo atraso, o MPT formulou um TAC com obrigações que a empresa deve assumir daqui para frente.

Com a assinatura do TAC, o hospital se comprometeu a efetuar o pagamento integral do salário mensal de cada empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, efetuar o pagamento da primeira e segunda parcelas do décimo terceiro salário dentro do prazo estipulado (30 de novembro para a primeira e 20 de dezembro do ano subsequente para a segunda), formalizar o recibo do salário de cada empregado e não exigir que os empregados registrem o pagamento de salário, férias, décimo terceiro ou rescisão de contrato em datas diferentes da realidade dos fatos.

A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$10 mil para cada obrigação ignorada. O valor da eventual cobrança de multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

IC 000003.2023.03.006/1

 

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