Padaria firma TAC com o MPT por exploração de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) instaurou um inquérito civil que resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por uma padaria no município de Ribeirão das Neves (MG). A denúncia foi captada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nela a vítima de 14 anos afirmou que não frequentava a escola, trabalhava no estabelecimento sem carteira assinada e no horário de 23:00 até as 7:00h.

Com isso, o TAC elaborado teve que coibir duas irregularidades por meio de cláusulas com obrigações, as quais o proprietário da empresa se comprometeu a cumprir, sendo elas: não admitir a contratação de menores de 16 anos a qualquer atividade laboral, exceto na condição de aprendiz, observando todos os requisitos previstos na CLT e não submeter qualquer trabalhador menor de 18 anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Se houver comprovação de que as obrigações não estão sendo cumpridas, uma multa de R$10 mil será imputada ao proprietário para cada criança ou adolescente em situação de exploração.

 

IC 004772.2023.03.000/2

 

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