TAC firmado entre MPT e panificadora promove proteção e melhores condições a trabalhadores

Belo Horizonte (MG) – Com o objetivo de resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma panificadora de alimentos congelados celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

As irregularidades, que começaram a ser apuradas após uma denúncia anônima, apontaram a não utilização de EPI´s (equipamento de proteção individual), além de más condições no ambiente de trabalho. Conforme parecer técnico, originado de inspeção solicitada pelo MPT, os funcionários eram expostos a níveis de ruídos superiores aos limites legais, definidos na NR-15 (Normal Regulamentadora 15), causados sobretudo pelos equipamentos industriais. Foi observada também uma infração à NR-10, no que se refere ao projeto elétrico do galpão utilizados pela empresa em questão. Verificou-se ainda que tais equipamentos não possuíam dispositivos de proteção, como contra sobretensão, além de obstruções em áreas destinadas à circulação de pessoas.

Assim, a referida empresa firmou um TAC com o MPT, comprometendo-se a regularizar todas as infrações que possam causar danos à integridade física dos respectivos trabalhadores. Contudo, no caso de descumprimento, há uma previsão de pagamento de multa de R$ 15 mil reais por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado em situação irregular.

Afinal, você sabe o que é o TAC, quando deve ser realizado e qual a importância para os trabalhadores?

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo que o Ministério Público do Trabalho celebra com quem viola direitos trabalhistas coletivos, a fim de impedir a continuidade da situação ilegal, preservar a integridade dos trabalhadores, reparar danos e evitar uma ação judicial, já que é um instrumento preventivo e corretivo. Ele será utilizado quando forem constatadas irregularidades trabalhistas, a fim de que o

empregador passe a cumprir a lei, além de indenizar eventuais danos. Dentre outras coisas, a importância do TAC está na celeridade com que as violações ou ameaças de lesões aos direitos trabalhistas são resolvidas, de modo a preservar a dignidade no trabalho, bem como evitar a ocorrência de situações mais graves.

Como o MPT pode me ajudar nas rotinas de trabalho?

De várias formas, como por exemplo, exigindo dos empregadores o cumprimento da legislação trabalhista, dentre as quais, registro de contratos, férias, limites de jornada e FGTS. Além disso, exigir o cuidado com as condições de saúde e segurança no trabalho, evitar práticas discriminatórias, de assédio sexual e moral, fraudes ao direito do trabalho, entre outras.

Como denuncio uma irregularidade trabalhista?

É simples, as denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet (Sistema de Denúncia).

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