Trabalho infantil é tema de TAC firmado por comércio varejista

Belo Horizonte (MG) – Um comércio varejista, localizado no bairro Mantiqueira, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a parar de explorar qualquer forma de trabalho infantil ou adolescente, depois que uma denúncia foi encaminhada.

Por meio do TAC a empresa se comprometeu a: abster-se de empregar ou aceitar qualquer forma de prestação de serviços de empregado ou trabalhador com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz e por pessoa menor de 18 anos em qualquer das atividades previstas na Lista TIP.

Em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações a empresa pagará multa no valor de R$ 10 mil, por cada irregularidade constatada. Em razão da violação à ordem jurídica e aos ditames sociais, o comércio pagará a título de indenização por dano moral coletivo, o valor de R$ 4.750,00, montante equivalente a 5% do capital social e que será revertido a iniciativas sociais em prol da sociedade.

 

Você sabia que proteger as crianças e adolescentes é um dever da família, da sociedade e do Estado!?

A Constituição Federal determinou como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, dentre eles, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além de livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Junte-se a nós nessa luta, ainda temos milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular e proibido. Ninguém pode ficar de fora!

Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet no Sistema de Denúncia (clique aqui).

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