Audiência pública na Câmara dos Deputados debate os desafios da Lei de Cotas
Legislação existe há 33 anos, mas empresas ainda buscam subterfúgios para descumpri-la
Brasília (DF) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (5.11), audiência pública para comemorar os 33 anos da Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho e debater os desafios existentes no cenário brasileiro.
A legislação, que determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas de 2% a 5% para pessoas com deficiência, está em vigor há mais de três décadas, mas ainda sofre com o reiterado descumprimento dos percentuais estabelecidos.
Segundo a vice-procuradora-geral do Trabalho e representante da Associação Nacional de Membros do Ministério Público (AMPID), Maria Aparecida Gugel, para a legislação ser efetiva, é necessário quebrar barreiras e oferecer ambientes acessivos e inclusivos, com adaptação razoável.
"Não podemos comemorar a Lei de Cotas se não trouxermos as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa da Deficiência para realização dessa vontade constitucional", explica.
Ela também esclareceu que o Ministério Público do Trabalho tem como missão fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, mas também das regras de acessibilidade, pois só com um ambiente inclusivo é possível oferecer trabalho digno às pessoas com deficiência.
A coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, Danielle Olivares, também participou da audiência pública e elencou os desafios vivenciados no dia a dia da instituição.
Segundo a procuradora, o órgão ministerial tem atuação dupla: uma com viés repressivo e outro de conscientização, a partir de articulações sociais. No viés repressivo, o MPT executa projeto nacional de inclusão e acessibilidade, acompanhando as empresas para o cumprimento da Cota Legal, instaurando inquéritos civis, assinando termos de ajustes de conduta e propondo ações civis públicas quando comprovado o descumprimento.
No viés de articulação social, busca conscientizar a sociedade para combater estereótipos e preconceitos, combatendo o capacitismo, apresentando normas técnicas e pareceres jurídicos para impedir a flexibilização da Cota Legal.
Segundo a procuradora, "a iniciativa privada não está dissociada do cumprimento de sua função social e, portanto, deve cumprir a legislação, realizando esforços para garantir o trabalho digno às pessoas com deficiência, sem discriminação e em ambientes laborais acessíveis e inclusivos".
Danielle Olivares também alertou para o número de projetos legislativos que têm como objetivo reduzir os direitos das pessoas com deficiência, a partir da tentativa de se flexibilizar a lei de cotas. Ainda, citou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa excluir da base de cálculos os vigilantes armados.
"Qualquer modificação legislativa que limite o alcance da ação afirmativa, viola a máxima efetividade do direito do trabalho às pessoas com deficiência, esvaziando sua eficácia e possibilitando que na prática, a lei se torne inócua".
Para a procuradora, as tentativas de eximir o cumprimento da Cota Legal comprovam que o Brasil ainda possui uma cultura capacitista, preconceituosa, e que deve ser combatida.
Além das representantes do MPT, estiveram na audiência pública presidida pela deputada Erika Kokay: Flávia Gonzales, da Rede Brasileira de Inclusão; Rafael Faria Giguer, auditor-fiscal do Trabalho; Eva Lenir Taurino, representante do Coletivo Nacional de pessoas com deficiência da CUT; Wagner Saltorato, do Conselho Nacional Direitos da Pessoa com Deficiência; Amanda Fernandes, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e Magno Rogério Carvalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assista à audiência, clique aqui.
Fonte: PGT.