MPT e município de Betim firmam acordo de cooperação técnica

As medidas sãopara prevenir e reprimir práticas prejudiciais à saúde dos trabalhadores

Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, firmaram um termo de cooperação técnica. Os objetivos são:

· Promover e proteger a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho;

· Prevenir acidentes e doenças do trabalho, mediante ações e medidas coletivas para implantar e manter programas de higiene, saúde e segurança do trabalhador;

· Defender os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores, especialmente os coletivos;

· Discutir as condições de adoecimento dos trabalhadores e dos acidentes de trabalho locais;

· Melhorar as condições de trabalho nas empresas e entidades situadas em Betim e nos municípios de abrangência do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Betim;

· Fornecer e trocar informações, documentos, estudos e trabalhos técnicos relacionados à regulação e à fiscalização.

A partir da assinatura do acordo, as partes passaram a compartilhar dados e informações necessários ao alcance dos citados objetivos. A cooperação firmada nesse termo contribui para conferir maior agilidade e efetividade para promover, prevenir, vigiar, apurar e reprimir práticas que possam prejudicar a saúde de trabalhadores. E nesse sentido, são priorizadas as ações direcionadas às crianças e aos adolescentes em situação de trabalho proibido.

O termo de cooperação, que é válido por 60 meses, não irá gerar obrigações financeiras para as partes. Ele ainda prevê medidas específicas para proteção dos dados pessoais envolvidos nas atividades vinculadas ao acordo.

 

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