MPT defende limites para terceirização
Analistas avaliaram impactos da reforma trabalhista, em audiência pública na Câmara dos Deputados, após sete anos de vigência da lei
Brasília (DF) - O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Conafret-MPT), Renan Bernardi Kalil, representou a instituição na audiência pública "Impactos da Reforma Trabalhista", promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Ele focou sua participação na ampliação da terceirização, incluindo a atividade-fim, permitida pela Reforma Trabalhista e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o procurador, os limites para a terceirização precisam ser mais claros.
"Existe uma percepção generalizada que hoje em dia a terceirização pode ocorrer de qualquer forma, mas a lei estabelece três elementos centrais para que ela seja lícita", explica.
Para Kalil, a contratação de uma prestadora de serviço deve respeitar três elementos centrais: a transferência da execução da atividade para a contratada e não para um trabalhador específico. Autonomia na execução do serviço. E capacidade econômica compatível com a execução do contrato, incluindo o pagamento dos direitos trabalhistas aos empregados que executam o serviço.
Ele explica que, apesar da legislação estabelecer esses limites, houve um crescimento da chamada "pejotização" após a Reforma Trabalhista e que traz consequências trabalhistas e impactos fiscais significativos ao erário público. "A pejotização, na visão do MPT, é uma fraude. Um trabalhador subordinado é contratado como sócio ou titular de uma pessoa jurídica com o objetivo de mascarar um vínculo de emprego", conclui.
O procurador do Trabalho Tiago Ranieri participou da audiência como representante da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Ele lembrou que a Reforma Trabalhista prometeu modernização das relações de trabalho, geração de empregos e maior produtividade e que, sete anos após sua implementação, a resposta trazida por cientistas, pesquisadores e pela base de trabalhadores é clara: não cumpriu o que prometeu.
"A promessa não foi alcançada. E a realidade nos mostra uma maior precarização, um aumento da informalidade, uma diminuição dos salários, um enfraquecimento dos sindicatos, enfraquecimento das negociações trabalhistas, a estagnação da produtividade e um aumento da desigualdade", afirma.
Ranieri também criticou a chamada 'pejotização' e destacou que preenchidos os requisitos da relação de emprego, deve obrigatoriamente existir um contrato de trabalho.
Os debatedores ainda analisaram os resultados da reforma no mercado de trabalho, na qualidade do emprego e na dinâmica processual trabalhista, os impactos da reforma no desenvolvimento econômico do país e aplicação da reforma na organização sindical, nos contratos de trabalho e nas negociações coletivas.
Também participaram da audiência pública, Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Sylvia Lorena Teixeira de Souza, representante da Confederação Nacional da Indústria; Roberto Loppes, representante da Confederação Nacional do Comércio; Mariel Lopes, economista do Dieese; Frederico Toledo Melo, gerente de relações do trabalho e sindicais da Confederação Nacional do Transporte; Marilane Teixeira, pesquisadora na área de relações de trabalho e gênero - CESIT/Unicamp; Thiago Oliveira, representante da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia; Luiz de Souza Arraes, secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Flauzino Antunes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.
Assista a audiência na íntegra.
Fonte: PGT.