NPDados fortalece fiscalização do MPT sobre uso de dados de trabalhadores
Dia Internacional da Proteção de Dados reforça importância da privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais
Brasília (DF) - A implementação do Núcleo Especial de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora (NPDados) ampliou a capacidade de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação ao tratamento das empresas aos dados dos contratados. Por meio da iniciativa, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e na Resolução nº 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), integrantes da instituição fiscalizam os procedimentos de empresas para garantir privacidade e segurança às informações de trabalhadores.
A criação do NPDados integra uma série de ações do MPT direcionadas à proteção de dados, como a criação do Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a instituição do Programa de Governança em privacidade e Proteção de Dados Pessoais e das Políticas e Normas para Proteção dos Dados Pessoais, além de uma série de iniciativas voltadas ao fomento uma cultura de privacidade e proteção de dados.
Na avaliação da integrante do Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPT e do Departamento de Documentação e Gestão da Informação (DDGI), Danielle Alves Batista, o avanço de tecnologias como a inteligência artificial torna imprescindível que os cuidados no tratamento de dados pessoais sejam redobrados. "Embora a IA traga benefícios significativos, seu uso irresponsável pode gerar riscos à privacidade e à segurança das informações", destaca. Ela afirma que é preciso investir em inovação e regulamentações robustas que garantam maior controle e proteção de dados para promover equilíbrio entre avanços tecnológicos e os direitos fundamentais dos cidadãos.
"O Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, reforça a importância da privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais", ressalta. Ela observa que LGPD assegura que a proteção de dados é um direito básico humano que, além de garantir maior controle dos titulares às suas próprias informações, promove transparência nas práticas de tratamento de dados.
Danielle Alves enfatiza que o MPT adota ações concretas para garantir a conformidade com a LGPD, como a instituição da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Comunicação de Incidentes envolvendo dados pessoais. "O investimento em capacitações, preparadas para sensibilizar e orientar servidores, e o levantamento do Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais, fundamental para mapear e mitigar riscos relacionados ao uso de dados, são exemplos concretos da atenção que a instituição dedica ao tema", afirma.
Fonte: PGT.