CCR disponibiliza consulta de processos físicos e digitais
A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público do Trabalho (MPT) disponibiliza consulta virtual de processos. O cidadão pode ter acesso aos processos digitais pelo portal do MPT em: Consulta de Procedimentos > CCR ou pela aba superior em Serviços > Movimentação de Procedimento > CCR.
De acordo com a Resolução 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), compete ao órgão de revisão, no caso do MPT à CCR, homologar o arquivamento de todos os inquéritos promovido a arquivamento no Brasil inteiro. Não sendo deliberada da homologação, o procedimento volta para a Regional de origem para dar seguimento à investigação. Membros de todas as Regionais do MPT encaminham procedimentos para homologação. Agora, o cidadão pode acompanhar diretamente pela internet o andamento destes procedimentos na CCR.
A Câmara de Coordenação e Revisão – MPT é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, composta por três membros do MPT, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993), compete às Câmaras de Coordenação e Revisão promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais; manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do MPT. O setor também deve resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, além de decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Os votos produzidos pela CCR após a migração para o MPT Digital também estão disponíveis para consulta na ferramenta "Busca MPT", na aba "Documentos MPT Digital". Essa é uma poderosa ferramenta Google para pesquisa de documentos produzidos por todo o MPT.