TAC assinado perante a PTM – Coronel Fabriciano coíbe trabalho infantil em clínica veterinária em Itabira MG

PTM-Coronel Fabriciano – Após fiscalização em uma clínica veterinária, localizada em Itabira (MG), uma adolescente, menor de idade, foi encontrada em situação de trabalho infantil, exercendo função de auxiliar de banho e tosa, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

O proprietário da empresa foi investigado e chamado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometeu a não admitir criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e a não permitir, em seus estabelecimentos, o trabalho de menor de 18 anos em quaisquer das atividades previstas na Lista TIP e em trabalho noturno, perigoso, insalubre ou em locais ou serviços prejudiciais à moralidade.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 1.400,00 calculado por criança e adolescente encontrada em labor proibido ou irregular, reincidindo a cada constatação de descumprimento.

IC 003094.2022.03.000/5

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