TACs coíbem trabalho infantil em Minas Gerais

PTM-Coronel Fabriciano (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes em uma empresa de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração, localizada em Itabira (MG), e um comércio de peças e acessórios para veículos automotores, localizado em Barão de Cocais (MG).

Por meio dos TACs assinados, os responsáveis pelas empresas se comprometeram a não contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, como bem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter menores de idade exercendo atividades presentes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.

IC 004290.2022.03.000/6 Itabira (MG)
IC 000297.2022.03.007/2 Barão de Cocais (MG)

 

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