TAC assinado perante a PRT-Coronel Fabriciano coíbe trabalho infantil em João Monlevade (MG)

PTM Coronel Fabriciano – Após fiscalização em uma oficina, localizada em João Monlevade (MG), um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil, exercendo função de borracheiro, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Sob a ação fiscal, o jovem teve sua função alterada para vendedor.

Por meio do Termo de Ajustamento (TAC), assinado perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel), o proprietário se comprometeu a não admitir, como empregado, criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não permitir, em seus estabelecimentos, o trabalho de menor de 18 anos em quaisquer das atividades previstas na Lista TIP.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por cada criança ou adolescente prejudicado.

IC 000189.2022.03.007/0

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