TAC assinado perante a PTM-Coronel Fabriciano combate desvirtuamento de estágio em academia localizada em Santana do Paraíso (MG)

PTM-Coronel Fabriciano (MG) – A Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma academia, localizada em Santana do Paraiso (MG), após receber denuncia sigilosa na qual foi relatado que a empresa cometeu desvirtuamento de estágio. Os adolescentes, menores de idade, exerciam as mesmas funções que os profissionais de educação física.

Por meio do TAC o proprietário se comprometeu a não contratar ou manter estagiários em funções que exijam qualificação profissional especializada e não correspondam à grade curricular pedagógica do curso que frequentam nas instituições de ensino em que são matriculados; a respeitar a jornada de atividades dos estagiários e a não exigir dos estagiários realização de tarefas incompatíveis com as atividades previstas no termo de compromisso de estágio.

Deverá, também, manter supervisor para acompanhamento do estágio, não admitir, nem manter, nem utilizar menores de 16 anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e ainda não admitir, nem manter, nem utilizar menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho insalubre, perigoso, penoso ou noturno.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 1.500,00 reais a cada constatação.

IC 000263.2022.03.007/5

 

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