TAC assinado perante a PTM- Coronel Fabriciano garante direitos trabalhistas em supermercado e suas filiais no interior de MG

PTM Coronel Fabriciano – Após ação fiscal em um Supermercado, localizado em Matipó (MG), no qual foram constatadas irregularidades na concessão do pagamento de horas extras dos funcionários, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano).

As cláusulas do Termo deverão ser aplicadas nas outras sete filiais da rede de supermercados, localizadas em Matipó (MG), Santa Margarida (MG), Mutum (MG) e Pedra Bonita (MG).

No TAC o proprietário se comprometeu a não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias; conceder intervalo entre duas jornadas por um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso; conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, devendo coincidir com o domingo e a providenciar a anotação efetiva pelo empregado da hora de entrada e de saída do trabalho.

Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 1 mil a cada constatação.

IC 000339.2017.03.007/0

 

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