Empresa de segurança eletrônica deverá manter jornada legal

quinta-feira, 29 novembro 2012,13:30

Divinópolis – Garantir uma jornada que preserve a saúde e o convívio social do trabalhador  é uma das cinco obrigações assumidas pela RH Grupo de Segurança Ltda. perante o Ministério Público do Trabalho (MPT)  em Divinópolis.

Em março deste ano, o MPT instaurou inquérito civil a partir de uma fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na empresa.  A RH Grupo de Segurança Ltda. foi autuada por  prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal e por praticar irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS e de contribuições sociais, ao pagamento de verbas rescisórias e à concessão de período de descanso intrajornada.

Entre as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estão a concessão de  intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, a não prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite de duas horas diárias e o pagamento/depósito , mensal, do percentual referente ao FGTS, no prazo legal.

O descumprimento do acordo implicará em pagamento de multa de  R$ 5 mil por cláusula descumprida, acrescida de R$5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Número do procedimento:000059.2012.03.010/1