TAC coíbe contratação irregular de menores
sexta-feira, 19 outubro 2012,11:48
Foto ilustrativa
Divinópolis -Com atividades que se assemelham àquelas descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip), a função de auxiliar de produção não poderá ser exercida por menores de 18 anos na Ailton Churrascos Ltda. Me. Essa é uma das obrigações que a fabricante de produtos de carne assumiu perante o Ministério Público do Trabalho em Divinópolis (MPT).
De acordo com o procurador Sérgio Alencar, responsável pelo caso, cinco jovens desempenhavam tarefas que envolviam desde o corte até o empacotamento da carne. “Quem trabalha nessa atividade está sujeito a riscos de acidentes com instrumentos perfurocortantes, lesões por esforço repetitivo, além de sobrecarga muscular devido ao transporte manual da carga”, explica o procurador.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também estabelece que a Ailton Churrascos abstenha-se de manter empregados sem registro e sem a devida anotação na carteira de trabalho.
O descumprimento do acordo implicará em pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador encontrado sem o registro adequado e de R$10 mil por menor contratado irregularmente. Os valores das multas serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou para outra entidade, à critério do MPT.
Número do procedimento: 000231.2011.03.010/9
Foto: site Negócios do interior