Empresa de transportes terá que regularizar jornada de trabalho

sexta-feira, 13 janeiro 2012,12:59

Divinópolis – A  Biominas Transportes Ltda., localizada na cidade de Itaúna,  se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a  abster-se de prorrogar, regularmente, a jornada normal de trabalho de seus empregados, além do limite de 2 horas diárias, e a conceder intervalo mínimo de 11h consecutivas para descanso, entre duas jornadas de trabalho. Os empregados que executam suas atividades fora do estabelecimento, deverão portar ficha ou papeleta que conste o horário de trabalho cumprido.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Sérgio Oliveira, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela empresa tem abrangência nacional.

A denúncia de que a Biominas estaria mantendo motoristas sem documento legal que constasse o horário de trabalho, prorrogando a jornada e não concedendo intervalo interjornada foi encaminhada ao MPT pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  junto com relatório de fiscalização e autos de infração emitidos pelo órgão.

Em caso de descumprimento das obrigações, a Biominas está sujeita à multa de R$500 reais por trabalhador envolvido ou prejudicado e  a cada constatação. Se aplicado, o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 Nº do processo: 000399.2011.03.010/1