Confecção não poderá contratar menores
sexta-feira, 25 novembro 2011,12:58
Foto ilustrativa
No último dia 3, a empresa KS Confecções de Roupa assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Divinópolis. A confecção se comprometou a abster-se de contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
Dentre as determinações do Termo está a não contratação de menores entre 16 e 18 anos em atividades insalubres, perigosas ou penosas, bem como em trabalhos noturnos. A empresa deverá ainda se comprometer a utilizar apenas a mão-de-obra de trabalhadores devidamente registrados.
O descumprimento do TAC acarretará em multa no valor de R$2.000,00 por obrigação não cumprida. O valor, em caso de incidência, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O Termo é válido para todos os estabelecimentos e empreendimentos da KS Confecções de Roupa Ltda.
Foto: Site FIERP