TAC assinado por frigorífico destina computadores para Polícia Militar em Aimorés
Governador Valadares - A 15ª Companhia Independente da Polícia Militar de Aimorés, na região do Vale do Rio Doce, vai receber cinco computadores e dois notebooks novos para utilização na prestação de serviços à comunidade. A disponibilização dos equipamentos à PM representa um dos compromissos assumidos pelo Frigorifico Boi Gordo perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) em um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Conforme celebrado no termo, além dos aparelhos eletrônicos, a Polícia Militar vai receber cinco novas cadeiras do tipo longarina de dois lugares cada. Tanto os equipamentos quanto as cadeiras devem ser novos e serão entregues até 02/09/2019. Segundo o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, que preside o procedimento, "ao mesmo tempo em que se preserva o papel pedagógico da aplicação da multa acaba-se por beneficiar a sociedade mediante a oferta de estrutura adequada à Polícia Militar em Aimorés, município em que se encontra sediada o frigorífico".
Entenda o caso – Em 2014, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil (IC) após receber denúncias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Governador Valadares. Segundo a SRTE, as irregularidades cometidas pelo frigorífico eram referentes à jornada e meio de ambiente de trabalho, além falta do pagamento do 13º salário.
A práticas adotas pela empresa foram constadas durante uma inspeção da SRTE que resultou no registro 30 autos de infração. Para pôr fim às práticas contrárias à legislação e assegurar os direitos dos empregados, a empresa assumiu compromissos em dois termos de ajustamento de conduta. O primeiro trata do pagamento do 13º e jornada laboral, enquanto o segundo diz a medidas a serem implementadas no meio ambiente do trabalho. Ambos os TACs foram descumpridos pelo frigorífico, segundo apontaram fiscalizações do MPT e SRTE.
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Número do procedimento: 000137.2014.03.006/1-78