TAC firmado perante o MPT coíbe trabalho infantil em oficina mecânica

Governador Valadares (MG) - Dois adolescentes, ambos menores de idade, foram encontrados em situação de trabalho infantil em uma empresa de manutenção de veículos em Conceição do Mato Dentro (MG), exercendo funções de ajudante de mecânico. A situação foi constatada após fiscalização indireta da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRT-MG) e encaminhada ao Ministério Publico do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Após a denúncia, a empresa responsável firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT-MG, se comprometendo em abster-se contratar mão-de-obra de crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Além disso, a oficina não poderá contratar trabalhadores com idade entre 16 e 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em locais ou serviços prejudiciais a saúde ou moralidade, ou para exercer atividades elencadas na Lista das Piores Formas de exploração do Trabalho Infantil (Lista TIP). A empresa assumiu, ainda, a obrigação de elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambienteis e garantir a implementação do Programa de Controle de Saúde Ocupacional. No caso de descumprimento das obrigações assumidas, o valor da multa é de R$5.000,00 mil a cada constatação, acrescida de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado.

Inquérito Civil n.º 000087.2022.03.006/5-11

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