TAC assinado perante a PTM-Governador Valadares garante direitos trabalhistas em Autoescola localizada em Guanhães (MG)
PTM Governador Valadares – Após investigação de denúncia recebida, a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM-Governador Valadares), constatou que uma Autoescola, localizada em Guanhães (MG), estava mantendo, com jornada superior á acordada, empregados que tiveram a jornada de trabalho reduzida, em virtude da adesão do programa Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda do Governo Federal.
O acordo consistia na redução da carga horaria em 70%, enquanto o empregador arcaria com 30% do salário e o Governo com o restante. No entanto, a empresa exigia que os funcionários trabalhassem 11 horas por dia. Além disso, foram constatadas irregularidades na concessão de férias e pagamento do 13º salario.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a PTM-Governador Valadares, por meio do qual o proprietário se comprometeu a respeitar a duração da jornada de seus empregados de 44 horas semanais e 8 horas diárias, remunerando as sobrejornadas com o acréscimo legal de, no mínimo, 50%, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho e não prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal.
Deverá, também, consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado e conceder férias aos empregados nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.
Referente ao 13º salário, o pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.
IC 0000001.2021.03.006/6-92
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