TAC assinado perante MPT-MG promove a segurança no ambiente de trabalho em Conselheiro Pena (MG)

PTM-Governador Valadares (MG) – Após ser denunciada por não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), por manter seus empregados em um meio ambiente de trabalho em condições inadequadas de saúde e segurança, um empresário do ramo da construção civil, da cidade de Conselheiro Pena (MG), foi investigado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para garantir medidas de segurança no ambiente de trabalho.

Na denúncia foi relatado que os trabalhadores laboravam sem equipamentos de proteção individual (EPIs) e que o proprietário não efetuava os registros e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

No TAC, o responsável se comprometeu a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, devendo, ainda, promover a manutenção e higienização periódicas, bem como a imediata substituição, no caso de dano ou extravio.

Além disso, o empresário deverá efetuar os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme determinam os artigos 29 e 41 da CLT, bem como proceder com as anotações devidas, no prazo de cinco dias úteis, devolvendo a CTPS ao empregado no prazo de 48 horas, para todos os trabalhadores.

Em caso de descumprimento, o valor da multa poderá chegar até R$ 3.000,00 mil reais por cada cláusula.

IC 247.2020.03.006/0

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