Assinatura de TAC vai resultar em melhorias na saúde e segurança no ambiente de trabalho em Conselheiro Pena (MG)

PTM Governador Valadares - Após ser denunciada por manter seus funcionários em condições degradantes, não conceder os direitos trabalhistas e a não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uma empresa de construção de poços, localizado em Conselheiro Pena (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM-Governador Valadares).

A investigação resultou na assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas. O TAC prevê que a empresa forneça aos trabalhadores local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene; água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos; capacitação aos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos. A empresa também deverá assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os empregados.

Para a proteção individual dos trabalhadores, deverá fornecer, gratuitamente, EPIs adequados aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento e Implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação, acrescido de R$ 500,00 reais por trabalhador prejudicado.

IC 004064.2022.03.000/4

 

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