Construtora em Naque (MG) tem um prazo de 120 dias para fornecer EPIs aos seus funcionários

PTM Governador Valadares - Fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em perfeito estado de conservação, funcionamento, adequados aos riscos de cada atividade, se responsabilizar pela higienização e manutenção periódica, exigir o uso pelos trabalhadores e registrar o fornecimento dos EPIs. Esses são compromissos assumidos por uma construtora de edifícios, localizada em Naque (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares.

A denúncia foi investigada e confirmada pelo MPT em fevereiro de 2021, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil.

IC 000215.2020.03.006/5

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