MPT prorroga inscrições para cadastro de recebimento de reversão de multas para entidades sem fins lucrativos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) prorrogou por tempo indeterminado as inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos, que queiram ser destinatárias de eventuais reversões de bens ou valores decorrentes de multas aplicadas por descumprimento de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) ou de sentenças e acordos judiciais relativos a ações ajuizadas pelo MPT.

Podem cadastrar-se entidades que funcionem em Governador Valadares ou nas 72 cidades que integram a circunscrição da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares.

Para cadastrar, as entidades deverão enviar um pedido formal solicitando o cadastro. O documento deve conter a identificação da entidade, histórico das atividades, proposta do projeto, entre outras informações. Para saber mais, acesse o edital.