Empresa denunciada por punir uso de barba e acessórios firma TAC perante o MPT

PTM-Juiz de Fora (MG) - Após ser denunciada por atos discriminatórios, uma empresa do ramo farmacêutico, localizada na região central de Minas Gerais, foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Na denúncia foi relatado que "os funcionários eram impedidos de permanecerem com barba e usarem brincos, com risco de punição".

A investigação resultou na assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas. O TAC prevê que a empresa se abstenha de formular exigências a seus empregados ou candidatos a emprego que importem em discriminação estética, imposição de padrão estético ou violação à personalidade, dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada e integridade física e moral dos mesmos, tais como as limitações quanto ao uso de bigode, barba, cabelo e brincos.

Em caso de violação do TAC, será cobrada uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por item descumprido, incidente a cada constatação de descumprimento.

Número do Procedimento: 000027.2022.03.002/9

 

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