TAC firmado perante a PTM-Juiz de Fora garante direitos trabalhistas em Hospital localizado em Santos Dumont (MG)

PTM-Juiz de Fora - Após investigação de denúncia recebida, a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora), constatou irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do Hospital de Misericórdia, localizado em Santos Dumont (MG), em relação a jornada de trabalho, concessão de férias e remuneração dos seus empregados. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a PTM-Juiz de Fora, por meio do qual a entidade se compromete a regularizar sua conduta.

Dentre as obrigações assumidas estão, abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, conceder férias aos seus empregados nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, sem prejuízo da remuneração; pagar em dobro a respectiva remuneração sempre que a concessão de férias ocorrer após o prazo consignado na cláusula segunda; proceder a concessão de férias por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, comprometendo-se a efetuar todos os pagamentos devidos, inclusive o acréscimo de 1/3 constitucional, até dois dias antes do gozo das mesmas, tendo um prazo de três meses para a regularização.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$5.000 reais, acrescida de R$1.000 reais a cada trabalhador prejudicado ou encontrado em situação irregular.

IC 000317.2020.03.002/2

 

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