Construtora terá que regularizar pagamento de verbas trabalhistas, prevê TAC assinado perante o MPT

PTM Juiz de Fora – Após ação fiscal em uma construtora, localizada em Muriaé (MG), o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu investigação para apurar denúncias de não pagamento do piso salarial da categoria; de irregularidades no pagamento do vale-alimentação, do vale-transporte e de rescisões contratuais. A empresa também foi denunciada por apropriação indevida das contribuições previdenciárias e das verbas do FGTS. A investigação resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (MG).

Por meio do TAC, cujos compromissos deverão ser cumpridos tanto na matriz, como em todas as filiais, o proprietário se comprometeu a "efetuar o pagamento do salário dos trabalhadores até quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS; efetuar o recolhimento das contribuições previdenciários de seus empregados e a efetuar o pagamento tempestivo de todas as verbas rescisórias dos empregados desligados da empresa.

Deverá, também, manter no curso de todos os contratos administrativos firmados com a Administração Pública municipal, estadual ou federal, o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais para a prestação de serviços de qualquer natureza, assim como a idoneidade econômico-financeira do contratante.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 50 mil.

IC 000007.2022.03.002/9

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