TAC assinado perante a PTM-Juiz de Fora coíbe assédio eleitoral no interior de MG

PTM Juiz de Fora – Após ser denunciado por prática que caracteriza assédio eleitoral, como coagir funcionários a votarem em determinado candidato, o proprietário de duas padarias, localizadas em Juiz de Fora (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora) se comprometendo a pôr fim à prática.

Por meio do TAC, o proprietário se comprometeu a não ameaçar, mesmo que de forma velada constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos ou candidatas indicados pela empresa e/ou seus prepostos; não dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter a manifestação política ou a voto deles para determinado candidato; a não realizar manifestações politicas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de instrumentos de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos etc, com o intuito de pressionar os trabalhadores.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 30 mil a cada constatação.

IC 000464.2022.03.002/3

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais