TAC assinado perante a PTM-Juiz de fora promove saúde e segurança no ambiente de trabalho e a concessão de direitos trabalhistas

PTM Juiz de Fora – Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, anotando a CTPS do empregado e fornecer a todos os seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma serralheria, localizada em Nova Era (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora.

A empresa foi denunciada por manter empregados sem carteira assinada e laborando sem os equipamentos de segurança. Após investigação, foi confirmada pela auditoria fiscal do trabalho em junho de 2022, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

O empregador também deverá garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas na NR-35; Assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade; Oferecer treinamento e informação aos seus trabalhadores sobre os riscos inerentes as atividades que exercem, bem como sobre as medidas de prevenção e proteção correspondentes, na forma prevista em norma regulamentadora.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil a cada constatação.

IC 000047.2022.03.002/5

 

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