TAC assinado perante a PTM Juiz de Fora coíbe trabalho infantil em Tocantins (MG)

PTM – Juiz de Fora (MG) - A Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de horticultura, localizada em Tocantins (MG), após receber e investigar denúncia de que a empresa mantinha uma adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo a função de colhedora de laranja, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

A denúncia, encaminhada pela Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca Civil e o processo de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a não contratar ou utilizar mão-de-obra de menores de 18 anos para o trabalho noturno, perigoso, insalubre e para as atividades relacionadas na Lista TIP, abstendo-se, ainda, de contratar ou utilizar mão-de-obra de menores de 16 anos, para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.

IC 000134.2023.03.002/0

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