TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas em Senhora dos Remédios (MG)

Juiz de Fora (MG) – Após ser denunciado por manter trabalhadores sem registro na CTPS, uma loja de material de construção, localizada no município de Senhora dos Remédios (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM – Juiz de Fora), que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários.

Por meio do TAC o proprietário se comprometeu a abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados, a respeitar a duração normal do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a conceder aos empregados o intervalo para repouso ou alimentação e a conceder aos empregados o intervalo de descanso entre duas jornadas de trabalho.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil a cada constatação.

IC 000501.2022.03.002/9

 

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