TAC firmado perante o MPT-MG promove saúde e segurança e garante direitos trabalhistas em Juiz de Fora (MG)

Juiz de Fora (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma padaria, localizada em Juiz de Fora (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

A empresa foi denunciada por manter empregados sem carteira assinada. Após investigação, a denúncia foi confirmada pela Gerência Regional do Trabalho em Juiz de Fora (GRTE/JF), em janeiro de 2023, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

A empresa também deverá adotar mecanismos para consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais; comunicar os trabalhadores sobre os riscos consolidados no inventário e informar quanto aos procedimentos a serem adotados, a submeter os trabalhadores a exame médico periódico; impedir o acesso a zona do batedor da amassadeira e batedeira por meio de proteção móvel; utilizar modeladora com proteção do acesso a zona perigosa dos rolos, bem como aos elementos de transmissão das correias transportadores e a disponibilizar lavatório provido de material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos e não permitir o uso de toalhas coletivas.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação.

IC 000009.2023.03.002/0

 

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