Aumentar a proteção para atividades de escavações é tema de TAC assinado por empresa de engenharia

Obrigações assumidas perante o MPT devem ser observadas de imediato

Juiz de Fora (MG) – Considerando que a proteção dos direitos coletivos trabalhistas faz parte das competências do Ministério Público do Trabalho (MPT), um ajuste de condutas foi firmado com uma prestadora de serviços de engenharia com sede em Belo Horizonte/MG. A referida empresa comprometeu-se, dentre outras medidas, a supervisionar, por meio de profissionais legalmente habilitados, as escavações, fundações e desmonte de rochas, além de instalar barreiras de isolamento e sinalizar adequadamente os locais nos quais essas atividades são realizadas.

As obrigações relativas aos cuidados com os trabalhadores, foco do termo de ajustamento de condutas (TAC) assinado, ainda preveem proteger, monitorar e documentar os resultados das escavações de canteiros de obras próximas de edificações, além inspecionar diariamente os escoramentos utilizados. Outro compromisso assumido é o de promover treinamentos tanto admissionais quanto periódicos aos empregados, a fim de que desenvolvam as respectivas atribuições com segurança.

A atuação do MPT, nesse caso, deu-se a partir de uma denúncia que relatou acidente de trabalho envolvendo o soterramento de trabalhadores em um loteamento de um município da região central de Minas Gerais, os quais foram resgatados, com vida, pelo Corpo de Bombeiros. Nesse sentido, o procurador do Trabalho responsável pelo procedimento destacou que a Constituição Federal estabelece a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", sendo que o termo "saúde", com relação ao trabalho, abrange "não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho, bem como estão relacionados com riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho".

Por fim, o TAC, que já está em vigor desde a data da assinatura, possui validade nas obras localizadas na região em que a Procuradoria do Trabalho de Juiz de Fora/MG atua. Foi pactuada também multa de R$ 2 mil por eventual item descumprido, a ser revertida, por exemplo, para fundos federais, estaduais ou municipais, a critério do MPT.

 

Você sabe quais são os riscos associados às atividades desenvolvidas na construção civil?

Os trabalhadores da construção civil atuam em uma das áreas mais críticas quando se trata de acidentes de trabalho, já que lidam frequentemente com situações de perigo. São diversos os riscos associados, tais como, choque elétrico, lesões com máquinas e equipamentos, acidentes com objetos em movimento e por quedas, além, é claro, da exposição ao excesso de ruídos.

Uma das grandes preocupações é o trabalho em altura, o qual foi objeto de compromisso assumido no presente TAC. Antes de realizar essa atividade, é necessária a autorização formal da empresa, após a devida capacitação dos funcionários e avaliação do estado de saúde. O colaborador deverá receber, dentre outros fatores, um treinamento teórico e prático, sendo o inicial com carga horária mínima de 8 horas e os periódicos a cada dois anos. A organização deverá também avaliar o estado de saúde de tais colaboradores, inclusive considerando doenças que possam originar mal súbito e queda de altura, além de fatores psicossociais. Assim, é fundamental que as empresas observem a legislação e as recomendações pertinentes, a fim de reduzir os diversos riscos associados a milhares de trabalhadores que atuam diariamente nesse setor tão relevante para a economia do país e para a própria sociedade.

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