Padaria firma TAC para proteger crianças e adolescentes das piores formas de trabalho infantil
Empregador deve aumentar o nível de proteção de crianças e adolescentes no trabalho
Juiz de Fora (MG) – Uma padaria localizada na região da Zona da Mata, em Minas Gerais, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O empregador assumiu compromissos relativos à proteção de crianças e adolescentes no ambiente de trabalho.
Nesse sentido, ele não pode empregar ou aceitar qualquer forma de prestação de serviços de trabalhadores com idade inferior a 16. Contudo, há exceção, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.
Já em relação a pessoas menores de 18 anos, há o dever de observar e impedir as atividades previstas na lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), ou seja, das piores formas de trabalho infantil. Essa proibição envolve inclusive serviços junto a aquecedores, fornos e alto-fornos, além dos que envolvam operação de máquinas de padaria, como misturadores, cilindros de massa e máquinas de fatiar.
O procurador do Trabalho responsável pelo procedimento destacou que há "uma forte rede de proteção que visa resguardar a criança e o adolescente, como pessoas em formação, de todo tipo de exploração ou abuso". E ainda ressaltou que a idade mínima para o adolescente ingressar no mercado de trabalho, como empregado, "é de 16 anos, uma vez que a partir dos 14 anos verifica-se somente a possibilidade de labor em sede de contrato de aprendizagem".
O TAC já possui validade por prazo indeterminado, desde a assinatura, em agosto de 2024. Ele prevê ainda multa de R$ 10 mil por cada eventual descumprimento das obrigações assumidas. Tal valor pode revertido a fundos, instituições ou órgãos públicos, a critério do MPT.
Você sabia que proteger as crianças e adolescentes é um dever da família, da sociedade e do Estado!?
A Constituição Federal determinou como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, dentre eles, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além de livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Junte-se a nós nessa luta, ainda temos milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular e proibido. Ninguém pode ficar de fora!
Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h) e pela internet no Sistema de Denúncia (clique aqui).
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